A licença de funcionamento é imprescindível para a manutenção dos serviços prestados pelos estabelecimentos e pode ser solicitado de duas formas: acessando o endereço eletrônico do Registro de Licenciamento de Empresas – RLE (http://rle.empresasimples.gov.br/). Quando negado a empresa pode recorrer junto a Administração Regional.
Em ambas situações, será realizada a consulta de viabilidade, fase essencial para abertura do processo e que tem tempo máximo de cinco dias úteis para resposta. Esse mesmo prazo vale também para a entrega da licença, após o cumprimento de todas as exigências referentes à documentação e vistorias.
Os interessados em informações complementares, podem entrar em contato com a Administração Regional pelo 3333-9610/ 9637
