21 de setembro

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8/12/17 às 13h55 - Atualizado em 8/09/20 às 9h19

LICENÇA PARA ENGENHO PUBLICITÁRIO

É o serviço que orientará você, com relação a instalação dos meios de propaganda, na área pública na regiãos administrativa do Riacho Fundo II, a fim de evitar os abusos e a sobreposição dos engenhos para utilização dos meios de publicidade em áreas públicas, de forma a evitar prejuízos quanto a circulação de veículos e pedestres.

Legislação
Lei 3036/2002

Local de Atendimento
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
SCS Quadra 06 Bloco "A" – Brasília/DF – CEP 70.306-918

 

 

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