05 de julho

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8/12/17 às 13h59 - Atualizado em 23/06/20 às 9h20

CARTA DE HABITE-SE / CONCLUSÃO DE OBRA

É o documento emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, após o término da obra de construção, quando a edificação está pronta, de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 – Decreto 39.272/2018.

Entenda o que mudou com a publicação do novo Código de Edificação – COE

Local / Horário de atendimento

Central de Aprovação de Projetos – CAP
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h
Endereço: SCS Quadra 06 Bloco "A" – Brasília/DF – CEP 70.306-918 
Telefone: (61) 3214-4162

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